Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Recurso: 4000670-53.2026.8.16.0190 AgExPe

Classe Processual: Agravo de Execução Penal

Assunto Principal: Progressão de Regime

Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721
Agravado(s): WELINGTON FERNANDO AGUIAR

I - A defesa noticiou que o presente recurso constitui reprodução do Agravo
em Execução Penal nº 4000611-65.2026.8.16.0190, sustentando que ambos versam sobre a mesma
controvérsia e requerendo, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, o
arquivamento desta autuação e o prosseguimento apenas daqueles autos. (mov. 14.1)

Em igual sentido, o Procurador de Justiça consignou que os documentos
que instruem o presente agravo são relativos ao recurso anteriormente autuado sob o nº 4000611-
65.2026.8.16.0190, no qual já houve manifestação ministerial de mérito e que atualmente aguarda
julgamento. Destacou, ainda, que, após a remessa do primeiro recurso a este Tribunal, houve a instauração
indevida de novo incidente de agravo na execução penal de origem, utilizando-se as mesmas peças
processuais, o que evidencia a duplicidade de autuações. (mov. 15.1)

Diante desse contexto, acolho os pleitos.

Com efeito, os elementos constantes dos autos revelam que o presente
agravo corresponde à indevida repetição de recurso já regularmente processado e distribuído sob o nº
4000611-65.2026.8.16.0190, inexistindo utilidade na manutenção de duas autuações referentes à mesma
insurgência recursal.

Assim, visando evitar a tramitação paralela de recursos idênticos, com risco
de decisões conflitantes e em prestígio aos princípios da economia processual e da celeridade, determino o
cancelamento da presente autuação, com o consequente arquivamento destes autos, devendo o
processamento e julgamento da matéria prosseguir exclusivamente no Agravo em Execução Penal nº
4000611-65.2026.8.16.0190.

II - À Secretaria para as anotações e providências cabíveis.

III – Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
Relator